POLÍTICA

Fim de recesso no primeiro ano de mandato no Legislativo de Carazinho passa por segunda votação no dia 16 de junho

Foto Divulgação

Os vereadores de Carazinho devem apreciar nesta segunda-feira (16) durante Sessão Plenária Ordinária quatro projetos de lei, três deles de autoria do Executivo Municipal.

Os dois primeiros são Projetos de Lei Complementar (PLC). Um é o PLC nº 03/2025, que dá nova redação ao Art. 6º da Lei Complementar 115/07, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo. Com a alteração, o cargo de Presidente do PREVICARAZINHO terá remuneração igual à de secretário municipal, podendo optar pelo FG correspondente a 50% do referido valor, adequando-se ao regime jurídico que faculta, ao servidor efetivo, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pela forma de provimento no cargo.

O outro é o PLC nº 07/2025, que dá nova redação ao Art. 125 da Lei Complementar 07/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Carazinho. A proposta visa assegurar o direito à licença remunerada ao servidor efetivo estável que venha a exercer mandato em entidade representativa de classe, incluindo confederações, federações, sindicatos e, de forma específica, a associação dos professores – Aprocar.

Segunda votação

Os vereadores também devem votar novamente o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 01/2025, pelo qual deixará de existir o recesso parlamentar no primeiro ano de cada novo mandato. A proposta mantém o recesso nos outros três anos do mandato, sendo realizado em janeiro.

O objetivo é dar maior celeridade aos trabalhos, especialmente no início de uma nova legislatura em que há um aumento nos processos legislativos, sobretudo pela eventual mudança de gestão e de plataforma política, principalmente no Executivo Municipal, e que demanda de votações e análises dos vereadores. A alteração é de autoria de Alaor Tomaz (PDT), César Salles (PSB), Vinícius Kunrath (PSB), Bruno Berté (PDT) e Cleomar Silva (PP).

A proposta foi aprovada em sua primeira votação. Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, este projeto precisa passar por uma segunda votação, o que deve ocorrer nesta segunda-feira (16).

Volta de Vista

Ainda deve voltar de pedido de vista o PL nº 051/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as obrigações das concessionárias de serviços públicos quanto à execução de obras em vias públicas e ao fornecimento de água. Pela proposição, o objetivo é estabelecer regras claras, eficazes e proporcionais quanto à atuação destas empresas, especialmente aquelas responsáveis pelo abastecimento de água, esgotamento sanitário e execução de obras em vias públicas.

Entre as principais ações está a obrigatoriedade de recomposição adequada do pavimento após qualquer intervenção, a definição de prazos máximos de infrações e a aplicação de multas e a instituição do Comitê de Avaliação de Obras em Vias Públicas, órgão técnico que avaliará prazos, justificativas e a qualidade dos serviços.

A Sessão Plenária Ordinária inicia às 18h30min da segunda-feira, com transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara de Vereadores.